“A Câmara de Vereadores de Joinville, aprovando moção do Vereador Rodrigo Coelho – PSB, APELA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA QUE SEJA IMPLANTADO UM POSTO DA GUARDA MUNICIPAL NO DISTRITO DE PIRABEIRABA, objetivando coibir a violência, oferecendo segurança à comunidade e turistas, além de atender as solicitações de líderes comunitários, Conselhos Locais e empresários da região.”

Considerando que conforme o Código de Postura de Município de Joinville, em seu Art. 34: É dever da prefeitura, no que compete ao município, zelar pela manutenção da segurança pública em todo o território do município de Joinville, de acordo com as disposições da legislação municipal e normas adotadas pelo Estado e pela União?;

Considerando que  a Secretaria de Proteção Civil e Segurança Pública (SEPROT) tem a finalidade de desenvolver e implantar políticas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, além de garantir a segurança dos bens públicos do Município;

Considerando que desde o início das atividades em janeiro de 2015, a Guarda Municipal de Joinville contabiliza como resultado a redução em média de 30% dos conflitos comuns em espaços públicos como brigas, pequenos furtos, uso e tráfico de drogas em frente a escolas, praças, parques e Estação Rodoviária;

Considerando que a SEPROT pretende ampliar a Guarda Municipal com aumento de contingente, veículos e a criação do quarto turno de policiamento durante a madrugada, com maior presença nas escolas, praças, parques e outros espaços públicos;

Considerando que as regiões de Pirabeiraba e Dona Francisca estão a mais de 11 quilômetros do Centro de Joinville e contam com 13 unidades de ensino da rede pública municipal, duas unidades básicas de saúde, duas praças e diversos patrimônios históricos;

Considerando que conforme reivindicação dos moradores do Distrito de Pirabeiraba, há urgência na implantação de um Posto da Guarda Municipal, devido o aumento da criminalidade que está em proporções verdadeiramente alarmantes, sendo assim, necessárias ações que visem coibir a violência que ameaça a tranquilidade dos munícipes dessa localidade;