Meus amigos, estou assumindo com muita responsabilidade e comprometimento a coautoria do Projeto de Lei 807/2019, do Deputado Amaro Neto (PRB-ES), para extinguir as taxas dos chamados terrenos de marinha, o que é uma aberração nos dias de hoje.
Os terrenos de marinha são as áreas que pertencem à União e estão localizadas na extensão de 33 metros a partir de determinado ponto da linha do mar. O problema é que esse ponto foi definido por uma média das marés máximas do ano de 1831, ainda no período imperial do Brasil. Ou seja, há quase 200 anos os moradores que estão nessas áreas pagam mais impostos simplesmente por estarem ali. E a alíquota varia de acordo com o tipo de ocupação do local. É uma coisa completamente ultrapassada. Hoje em dia tem moradores que reclamam de estarem a 70 metros da maré, por exemplo, mas pela legislação de 1831, ainda estão no chamado terreno de marinha.
Só em Florianópolis, cerca de 42 mil terrenos estão nessas áreas. Atinge, também, Joinville e cidades litorâneas como Balneário Barra do Sul, São Francisco do Sul, Barra Velha entre outras. E além do custo dessa taxa paga à União, os moradores não são liberados do IPTU. Então são pelo menos dois impostos altos pagos por ano.
Agradeço ao Deputado Amaro Neto pela parceria nessa defesa e vamos lutar pela aprovação desse projeto o mais rápido possível. Não faz sentido essa cobrança abusiva.

#PraCegoVer: Na foto, os Deputados Federais Amaro Neto e Rodrigo Coelho seguram uma cópia do Projeto de Lei que visa extinguir as taxas dos terrenos de marinha.

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