Projeto de Lei para permitir bebidas alcoólicas nos estádios
8 de setembro de 2017NÃO VAMOS DEIXAR A PREFEITURA PEDIR MÚSICA NO FANTÁSTICO
27 de setembro de 2017Nesta segunda-feira 25/9, às 16h30, as Comissões de Legislação e Finanças da Câmara de Vereadores voltarão a discutir o Projeto de Lei Complementar 109/2017, enviado pela Prefeitura de Joinville (PMJ), que adequa a legislação municipal do ISS (Imposto Sobre Serviços) aos ditames da Lei Complementar Federal 157, de 29/12/2016, que, em resumo, altera a forma de recolhimento do ISS pelas operadoras de cartões de crédito e estabelece o mínimo de 2% de alíquota do ISS, pra evitar a guerra fiscal entre os municípios. Os governos municipais tem 1 ano para fazer essas adequações, ou seja, até 29/12/2017.
No entanto, o Executivo Municipal resolveu encaminhar essas mudanças na última segunda, dia 18/9, em regime de urgência. Pretende, ainda, aprovar até a próxima quarta, dia 27/9, para que, obedecendo ao princípio da anterioridade, possa cobrar o novo ISS já a partir de janeiro de 2018. Muito estranho e inoportuna essa pressa, tendo em vista a crise econômica que todos estamos enfrentando e a lenta retomada dos empregos. Apesar de ter atendido o pleito de 2% do ISS para o setor de eventos, o grande problema é que, junto com as alterações acima, a Prefeitura pretende aumentar o ISS das sociedades profissionais (médicos, arquitetos, engenheiros, contadores, advogados, veterinários etc), inclusive, para as micro e pequenas empresas.
Conforme tabela abaixo, hoje há 5 faixas de contribuintes. Com o PLC, vai para 18, podendo o aumento de ISS chegar a mais de 9x o valor atualmente pago. Um absurdo! Sempre fomos contra qualquer aumento da carga tributária, em especial, no atual momento em que vivemos. Precisamos do seu apoio. Converse com o seu Vereador. Venha até a Câmara de Vereadores. Já não bastasse o aumento da COSIP, agora a PMJ quer aumentar o ISS. Não concordamos com isso #ISS#NãoAoAumento#RodrigoCoelho#CoelhoVereador#RenovaJoinville
