Depois de 6⃣ anos, a Proposta de Emenda à Constituição(PEC) 329/2013 (goo.gl/JXWbPd), que trata da mudança nos critérios de nomeação nos Tribunais de Contas ????, finalmente será debatida na #CâmaraDosDeputados. No Brasil, existem mais de 30 Tribunais de Contas. São eles que auxiliam o controle e o bom uso do dinheiro público, e que têm o poder para suspender licitações ou paralisar obras ????, por exemplo.

Um dos itens da proposta é exigir formação em nível superior ???? dos membros dos Tribunais de Contas, já que aproximadamente 25% não possuem a formação adequada para exercer a função. ????

A Proposta muda as regras de composição e funcionamento do Tribunal de Contas da União (TCU), dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE), do Distrito Federal e dos Municípios, do Ministério Público junto ao TCU, além de exigir a realização de concurso público para a carreira. Defino essa PEC como uma urgente transformação. Se for aprovada, vamos colocar fim às indicações políticas. Além disso, vamos profissionalizar o órgão, dando mais credibilidade e evitando decisões duvidosas.

Outro ponto super interessante do Projeto é o impedimento para nomeação de Ministros do TCU ou integrantes de todos os outros órgãos de conta, que sejam inelegíveis a cargos públicos por condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado por crimes como lavagem de dinheiro ???? ou tráfico de drogas ????.

Tenho certeza que essa Proposta vem para contribuir com o atual momento que vive nosso País, num combate amplo contra a corrupção na esfera pública. O colega e Deputado Federal Luiz Flávio Gomes (PSB-SP) será o Relator dessa proposta na CCJ. Parabéns e conte comigo ????????????

#ProjetoDeLei #RodrigoCoelho #CoelhoFederal #TCU #TCE