Na semana passada chegou à Câmara dos Deputados a proposta de Reforma da Previdência dos Militares, mais precisamente, do Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas. Por vários motivos, o texto não foi bem recebido. Isso porque a economia que o setor vai representar será bem menor do que o esperado e necessário e, ao final, a conta vai para o bolso de quem contribui para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).

Entendo que os Militares fazem parte de uma categoria que precisa de atenção diferenciada pelo trabalho que desenvolvem, mas precisamos ser justos. Em 2018, o déficit na Previdência do setor foi de mais de R$ 40 bilhões. Já a economia prevista para a próxima década com as novas regras é bem menor, de apenas R$ 10 bilhões, ou seja, de R$ 1 bilhão por ano. Sem falar que essa economia representa apenas 1% da prevista com a Reforma da Previdência (PEC 06/2019) dos civis, que pouparão mais de R$ 1 trilhão, de acordo com cálculos do Governo Federal.

Outro ponto delicado é na regra de transição. Enquanto os trabalhadores do Regime Geral terão que trabalhar mais 50% do tempo que falta para se aposentarem, o pedágio dos militares será de apenas 17%. Os militares também não ficarão sujeitos ao teto do INSS, que é de R$ 5,8 mil. Eles poderão ir para a reserva com até R$ 35 mil e com paridade, o que garante a eles os mesmos reajustes dos militares ativos.

Há também outros pontos polêmicos: a proposta prevê uma contribuição bem menor para os militares do que para os civis (10,5% e 22%, respectivamente); mantém a integralidade das pensões; cria uma espécie de “FGTS” que os dá, quando da aposentadoria, um bônus que pode chegar a 10 vezes o valor do salário, entre outras coisas.

Repito: eu defendo uma Reforma “ampla, geral e irrestrita”, que seja realmente justa e corte os privilégios. Entendo a missão que os militares prestam para o Brasil, mas há uma crise em curso, com milhões de desempregados, que vivem com muitas dificuldades. Não acho justo, portanto, a enorme diferenciação nas regras de aposentadoria dos Militares.

Não é o momento de exigir como contrapartida para aceitar a Reforma uma reestruturação na carreira, com um aumento considerável em seus soldos. Aliás, abre uma perigosa brecha para outras categorias também pleitearem isso.

O momento é de diálogo para tentarmos chegar num consenso. Todos precisam dar a sua parcela de contribuição e de sacrifício. E a proposta da Reforma dos Militares dificultou ainda mais, não só a tramitação da Reforma da Previdência, bem como, o já difícil relacionamento entre os Poderes.

Infográfico: Poder 360o.

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