MUDANÇAS NO CTB

Recebemos nessa semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei encaminhado pela Presidência da República que altera o Código de Trânsito Brasileiro. É o PL 3.267/19. São vários pontos que alteram a legislação de trânsito e, alguns, tem recebido duras críticas. Quem me acompanha por aqui sabe da minha posição contrária à “indústria das multas”. Por isso, estou conversando com inúmeras pessoas, já que algumas alterações são polêmicas. Vou destacar aqui os itens mais importantes e gostaria de saber a opinião de vocês:

???? Aumenta de 20 para 40 os pontos que levam à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

???? Libera o farol baixo para uso durante o dia apenas em rodovias de pistas simples e em túneis, sob chuva, neblina ou cerração;

???? Especifica o registro, o licenciamento e o emplacamento de bicicletas motorizadas;

???? Determina que o condutor das categorias C, D ou E que cometer infração passará por curso de reciclagem quando atingir 30 pontos na CNH, e não mais 14;

???? Substitui a multa de R$ 293,47 e a retenção do veículo por uma advertência ao motorista que não transportar adequadamente crianças de até 10 anos, ou seja, não usar a cadeirinha. Há um estudo da Organização Mundial de Saúde (OMS) que indica que o uso dessas cadeirinhas pode reduzir em até 60% as mortes de crianças no trânsito;

???? Põe fim à obrigatoriedade do exame toxicológico aos motoristas das categorias C, D ou E. Essas pessoas dirigem caminhões de pelo menos 3,5 toneladas e ônibus. Geralmente, são profissionais que passam horas e horas nas estradas, muitas vezes, de madrugada.

????‍???? Aumenta de 5 para 10 anos a validade da CNH. Para os idosos, o tempo sobe de 3 para 5 anos. Penso que seja interessante manter a regularidade de 3 anos para os idosos, que precisam de uma atenção especial.

Quero saber de vocês: CONCORDAM ???? ou DISCORDAM ???? das novas regras do Código de Trânsito Brasileiro?

Por fim, já que estamos falando de trânsito e discutindo no Congresso a Reforma Tributária, por que não acabar com o IPVA? Esse é um imposto estadual que não traz retorno algum para a população, que sofre com falta de pavimentação, buracos e outros problemas, além de pagar pedágio em várias rodovias. Vamos lutar por isso ????????

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