O PL 104/2018 autoriza a criação posterior, por Decreto, de um Código Disciplinar. Reside aí o grande problema desse PL, pois não se sabe o que vai dispor esse Código Disciplinar, podendo conter as mais variadas e restritivas exigências. Entendo que esse dispositivo é inconstitucional. Além disso, seis parágrafos de dois artigos da Lei Municipal nº 8.467/17 seriam revogados. Eles estabelecem multas e punições a motoristas e operadoras dos aplicativos, chamadas de OTTAs.

Se você já andou de Uber ou de 99 Pop sabe que aplicativos de transporte individual como esses trouxeram mais comodidade por um valor mais acessível para pessoas de diferentes idades e classes sociais. Tenho para mim, que esse tipo de serviço é uma das maiores revoluções da última década.

Mas Joinville parece estar na contramão desse progresso. Nossa cidade tem um potencial gigante, só que ao invés de dar sinal verde às mudanças, prefere estacionar as possibilidades de se desenvolver. Digo isso porque estou cada vez mais convicto de que a Prefeitura de Joinville ainda não entendeu que regulamentar serviço de aplicativo de transporte individual é uma afronta ao princípio da LIVRE INICIATIVA.

Já em 2017, votei CONTRA a regulamentação burocrática, que, infelizmente, foi sancionada. Com a Lei nº 8.467 de 06/11/2017, deu-se um cheque em branco ao Poder Executivo que desde então tem total autonomia para definir e alterar, sem consulta prévia, as taxas que serão pagas pelos passageiros.

Não satisfeita, agora, neste mês de junho, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores outro projeto, o PL 104/2018.

Em resumo, são 5 regras que vão prejudicar ainda mais os motoristas de aplicativos, em especial, você usuário, que vai sofrer com o encarecimento do serviço:

????Os aplicativos precisarão armazenar dados, de acordo com determinação da Prefeitura, gerando custos às empresas, além de encarecer o serviço;

????Motoristas precisarão ir à Prefeitura anualmente para apresentar documentos como: inspeção veicular, certidões negativas e inscrição no INSS. Especialmente essa obrigatoriedade, vai burocratizar o serviço e inviabilizar os motoristas que trabalham menos de 20h por semana, sendo eles a grande maioria;

????Motoristas poderão ser suspensos do cadastro caso descumpram regras que serão definidas por Decreto do Prefeito, sem debate ou processo legislativo.

???? Multa para os aplicativos, caso qualquer um dos motoristas descumpra exigências legais da nova regulamentação;

????Todos os motoristas podem ser proibidos de trabalhar por 1 mês e meio caso o aplicativo não recolha imposto específico que pode chegar a 20% do valor da corrida.

Julgo essas regras como entraves. E, por isso, não apoio essa proposta! E você, o que acha desse novo Projeto da Prefeitura? #MenosEstadoMaisLiberdade #MenosImpostos#MenosBurocracia #LivreMercado #Desburocratização #LiberdadedeEscolha#Concorrência #MaisEmpregos #Uber #Joinville #RodrigoCoelho #CoelhoVereador#RenovaJoinville #RenovaBrasil