Péssima a decisão do STJ de aplicar as regras do Código Florestal em áreas urbanas, em todo território nacional. Dessa forma, só serão permitidas construções a partir de 30 metros de distância de cada margem de qualquer curso de água. A decisão sobrepõe Leis Estaduais e as Leis de Parcelamento do Solo de cada município, que fixam esse limite em 15 metros. Isso prejudica muito várias cidades, inclusive, Joinville e inúmeras cidades catarinenses, que são cortadas por rios e córregos em áreas urbanas consolidadas. Se essa decisão for mantida, vai inviabilizar o crescimento dos municípios, num prejuízo incalculável de milhares de negócios e empreendimentos que contribuem com geração de empregos e o desenvolvimento de nosso país.