O primeiro (PL 2959/19 – bit.ly/3xD1uoH) permite o pagamento de multas de trânsito de forma parcelada. Isso será possível mesmo se o veículo for de um Estado diferente do registro da infração. Destacamos, ainda, que o pagamento da primeira parcela já será suficiente para emissão dos documentos do veículo.

A outra proposta (PL 4979/20 – bit.ly/3i7UDNg) reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para trabalhar como entregador de mercadorias ou transporte de passageiros com o uso de moto, conhecidos como motoboys ou mototaxistas. Precisamos ampliar as oportunidades de trabalho no Brasil e não faz nenhum sentido existir essa proibição. Além disso, a pandemia acelerou a demanda por serviços de entrega, fazendo com que mais profissionais fossem solicitados nas ruas.

Os dois assuntos seguem, agora, para votação em outras Comissões da Câmara dos Deputados e estou confiante na aprovação ainda em 2021.

Temos tido reuniões muito produtivas na CVT, com a aprovação semanal de vários projetos que já estão contribuindo muito com o dia a dia dos brasileiros.