Nesta semana (9 a 13 de setembro), alguns temas chamam atenção na Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC dos Cartórios, também conhecida como a “PEC do Trem da Alegria” dos Cartórios é uma delas. “Meu voto é NÃO para essa proposta que prevê a efetivação, sem concurso público, de pessoas indicadas por antigos titulares. Aprovar isso é um enorme retrocesso”, afirma o Deputado federal Rodrigo Coelho.
Bastante polêmico, o Projeto de Lei Complementar 459/2017 também está na Pauta. Ele regulamenta a securitização da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na prática, funciona como uma venda com deságio dos direitos de receber uma dívida, seja ela tributária ou não. Destaca-se ainda o PL é o das Armas (PL 3.723/2019), que trata sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, e a Medida Provisória 885/2019, que agiliza o repasse a Estados e ao Distrito Federal de recursos decorrentes da venda de bens apreendidos relacionados ao tráfico de drogas.