Dentre os assuntos que serão votados na pauta da semana 23 a 27 de setembro, no Plenário da Câmara dos Deputados, o Deputado Federal Rodrigo Coelho reforça a importância de alguns. “Amanhã, teremos Sessão do Congresso Nacional, quando, finalmente, analisaremos os vetos presidenciais que ficaram pendentes da última Sessão de três semanas atrás. Na pauta da Câmara, votaremos a #MP884, que propõe uma mudança na Lei do Código Florestal, reabrindo o prazo para produtores no Cadastro Ambiental Rural, o CAR”, explica.

Essa MP foi editada em junho deste ano e se não for votada até dia 11 de outubro, perderá a sua validade. Há necessidade de se estabelecer regras sobre a proteção da vegetação nativa e de agilizar a licença ambiental, sendo essa automática para os proprietários inscritos no CAR. Esse cadastro está previsto no Código Florestal e é um registro eletrônico nacional usado para controle e monitoramento das informações ambientais dos imóveis rurais.
Também está na pauta da semana 23 a 27 de setembro o PL das Armas (Projeto de Lei 3.723/2019), que amplia os casos permitidos de porte de armas e disciplina o tema para atiradores esportivos e caçadores. Será votada, ainda, a PEC 372/2017 que pretende criar as polícias penais federal, estadual e distrital para acrescentá-las no rol dos órgãos do sistema de segurança pública. O objetivo é liberar as polícias civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.
O parlamentar antecipa um tema polêmico que, em breve, estará na pauta: a maneira como é feito o repasse do ICMS aos Estados. A discussão envolve uma famigerada lei já existente, a Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996), que regulamentou a atividade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). “De fato, a lei deu um empurrão na nossa economia, em especial, do setor agropecuário, isso porque isenta o ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados. E isso é ótimo. Mas, como se trata de um tributo de arrecadação estadual, o Governo deve ressarcir as perdas dos Estados como contrapartida, e como as regras de compensação não são claras, os Estados reclamam que o valor recebido não é suficiente. O Supremo Tribunal Federal (STF) já estipulou o prazo até o início de 2020 para que seja aprovada uma norma regulamentadora para as compensações”, explica. Na Câmara, existe o Projeto de Lei Complementar 511/2018, que estabelece a soma de R$ 39 bilhões a serem repassados para os Estados por ano, mas essa ideia não tem o apoio do Governo. No Senado, tramita a PEC 42/2019, que pretende acabar com a Lei Kandir, decisão essa que também não tem sido vista com bons olhos, principalmente pelos produtores.
“O tema merece amplo debate e estou convicto de que será anexado à Reforma Tributária, para que possamos avaliar o impacto das alterações, ainda mais que já é cogitada a unificação do ICMS com outros tributos”, ressalta.