Um dos problemas que temos que solucionar, urgente, é a legislação sobre os limites das áreas de preservação permanente em regiões urbanas e metropolitanas que estejam consolidadas. Hoje, vamos votar a urgência do PL 2510/19 (bit.ly/3AvgXrK) para corrigir uma injustiça que atinge especialmente Santa Catarina e que está travando novas construções e investimentos. Inclusive, sou coautor desse pedido de urgência.

Há um erro de interpretação no Código Florestal, que fixa em 30 metros a distância de construções das faixas marginais de qualquer curso d’água. Isso prejudica muito o crescimento de várias cidades que são cortadas por rios e córregos em áreas urbanas consolidadas, como é o caso de Joinville e várias cidades catarinenses. Para tornar justo, nós queremos mudar essa regra para que, em áreas urbanas, o município determine esses limites.

Nós precisamos ter coerência e deixar claro que cada cidade tem sua particularidade. Não é possível impor as mesmas regras para todo o país, sem considerar a realidade do local. Além disso, estamos em processo de recuperação econômica e combate ao desemprego e frear as possibilidades de retomada não vão ajudar. Estamos buscando mais respeito pelos brasileiros que querem cada vez mais desenvolvimento.