
MARCO LEGAL DAS STARTUPS VIRA LEI
2 de junho de 2021
A FAVOR DA PEC DO FIM DO FORO PRIVILEGIADO
4 de junho de 2021Aprovamos há poucos minutos a MP 1028, que facilita a obtenção de crédito para quem precisa de empréstimo. Dessa forma, até o dia 31 de dezembro, serão dispensados vários documentos de regularidade fiscal para empresas e pessoas físicas. A medida vale para os bancos públicos e, se estiverem envolvidos recursos públicos, também aos bancos privados.
É uma excelente iniciativa para aliviar os impactos em razão da pandemia de Covid-19. Já sofremos tanto, e todas as medidas de apoio e estímulo econômico precisam ser valorizadas. Agora, falta a análise do Senado.
Entre os documentos que não serão exigidos, constam certidões como a de quitação eleitoral, de regularidade com o FGTS e de entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e o comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), para os tomadores de empréstimo rural. Também não será necessário consultar o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para as operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos.
Ou seja, menos burocracia para quem quer empreender 

Todos os detalhes da MP 1028 podem ser consultados em
bit.ly/3z64MC3





