Amigos, acabo de protocolar 5 emendas à Reforma da Previdência (PEC 06/19). Sempre disse pra vocês que sou favorável a reformar a previdência. Uma Reforma ampla, geral e irrestrita, que ataque os privilégios e proteja as pessoas mais simples. E alguns pontos da PEC são muito prejudiciais e aumentarão ainda mais a grave desigualdade social existente em nosso País.

O prazo acaba amanhã e mais de 70 emendas já foram protocoladas pelos nobres Deputados. Importante destacar que para protocolar uma emenda são necessárias as assinaturas de 171 Deputados, ou seja, 1/3 dos 513 Parlamentares. Todas as nossas 5 emendas contam, em média, com a assinatura de 190 colegas Deputados, de praticamente todos os partidos, os quais agradeço o apoio. Agradeço, também, o IBDP, IAPE e demais Institutos e Advogados que ajudaram a construir essas Emendas ????????????

Vou resumir aqui as principais mudanças que propusemos:

???? Para as pessoas que se enquadram no BPC – Benefício de Prestação Continuada, proponho que o pagamento do benefício se inicie aos 60 anos de idade com 40% do salário mínimo, com um aumento progressivo de 12% ao ano, até o pagamento do benefício integral aos 65 anos. Só para que vocês entendam, o Governo quer diminuir o benefício para R$ 400 a partir dos 60 anos, pagando 1 salário mínimo, SOMENTE A PARTIR DOS 70 ANOS. Para as pessoas com deficiência, nossa proposta é manter as atuais regras;

????Defendo uma regra de transição mais branda (pedágio de 20%) e a aposentadoria por pontos (idade + tempo de contribuição) em substituição à proposta de idade mínima. Já na aposentadoria por idade, mantenho 65 anos para homens e 60 para mulheres, com a atual forma de cálculo das aposentadorias, afastando a necessidade de 40 anos de contribuição para a conquista da aposentadoria integral.

???? Defendo que para os trabalhadores rurais conquistarem o direito à aposentadoria, a regra continue a mesma. Ou seja: que a trabalhadora rural alcance a idade mínima de 55 anos (+ 15 anos de contribuição) e que o trabalhador rural tenha 60 anos, além dos 15 anos de contribuição.

???? No caso da Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte e da Aposentadoria dos Professores, proponho manter as regras atuais.

???? Preservação do direito à Aposentadoria Especial para quem exerce atividades insalubres.

???? Sou contra a ideia do Governo em criar a Capitalização e mantenho o modelo existente hoje no país, que é o de repartição simples, em que vigora o princípio da solidariedade. Capitalização, só para quem recebe valores acima do teto do INSS (mais de R$ 5.839,45). Destaque-se que na atual redação da PEC, a ideia é criar um sistema de capitalização através de uma futura Lei Complementar (cheque em branco), sendo que o custo e o risco da transição são muito altos e as dúvidas não foram esclarecidas pelo Governo.

???? Proíbo o uso de recursos da Seguridade Social para outros fins que não sejam ligados à aposentadoria, saúde e assistência social.

Essas são algumas das alterações que defendo. Agora, elas serão analisadas pelo Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, Deputado Samuel Moreira, que, até o dia 15 de Junho, prometeu apresentar o seu relatório para votação na Comissão que analisa a PEC 06/19. Em seguida, irá para votação, em 2 turnos, nos Plenários da Câmara e do Senado. Estamos cada dia mais perto da decisão final. O Brasil tem pressa e temos que aprovar, também, as Reformas Tributária e do Pacto Federativo. Farei de tudo para que essas Reformas sejam aprovadas o mais rápido possível para que o País retome o crescimento econômico e a geração de emprego e renda.

Neste link você tem acesso a todas as emendas: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_emendas?idProposicao=2192459&subst=0

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