PAUTA DA SEMANA 20 A 25 DE MAIO

O ambiente está agitado em Brasília e a semana promete. A pauta de votações no Plenário também está extensa. Vou pontuar alguns Projetos para vocês: concordo com a rápida discussão e aprovação do Projeto de Lei 1.337/2019, que cria mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Além desse assunto que, sem dúvidas, merece atenção, lembro vocês que a Medida Provisória 868/2018 também tem o meu apoio. Ela atualiza o marco legal do saneamento básico, proibindo que os contratos das empresas que cuidam do saneamento das cidades sejam renovados automaticamente. E, consequentemente, permite que a cada final de uma concessão, outras empresas públicas ou privadas apresentem novas propostas de gestão que melhorem o serviço. Essa MP é um grande empurrão para acelerar as PPPs – Parcerias Público-Privadas. ????

Muito me estranha o texto aprovado da MP 870/2019, que quer tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Justiça, entregando o comando ao Ministério da Economia. Essa mudança não tem cabimento. O COAF é muito eficiente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro, exemplo disso é a Operação Lava Jato, um grande “case” de sucesso. Ainda nessa MP, tem outra mudança que não concordo, pois pretende retirar dos Auditores da Receita Federal a competência de investigarem crimes não fiscais, como o de corrupção.

Por fim, destaco a MP 871/2019, que define novas regras para a concessão de benefícios do INSS. Algumas sugestões minhas já foram aprovadas em Comissão e agora, nesta semana, podem virar realidade se essa Medida Provisória for aprovada no Plenário. ???? Uma das alterações que propus é sobre o salário-maternidade. A MP definia um prazo de 180 dias para o pedido do benefício. Ao lembrar que a própria Constituição Federal garante a proteção à maternidade, pedi que esse prazo fosse extinto, e assim foi feito. Outra sugestão de minha autoria foi que a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) possa ser expedida pelo contribuinte individual que presta serviços, e não apenas pela empresa contratante. Também proibimos que qualquer informação pessoal ou de beneficiário do INSS seja repassada para empresas de marketing, para evitar o abuso dos empréstimos consignados.

Destaquei aqui apenas alguns Projetos que podem ser votados essa semana. A pauta completa pode ser conferida neste link ???? https://bit.ly/2K0b1Af

#PautaDaSemana #CâmaraDosDeputados #MP #ProjetoDeLei #RodrigoCoelho #CoelhoFederal