APROVADO TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELAS REGRAS DE RECUOS DE RIOS
26 de agosto de 2021
RODRIGO COELHO VOTA CONTRA PL DO IMPOSTO DE RENDA
1 de setembro de 2021
Sou contra o atual texto do Novo Código Eleitoral (PLP 112/21- https://bit.ly/3mUw4HT) que, até quinta-feira, deverá ser analisado o mérito. Votei contra o Pedido de Urgência do Projeto, que, infelizmente, acabou de ser aprovado pelo Plenário da Câmara. A reforma tem 905 artigos 
e as mudanças reduzem a transparência, as punições por irregularidades e deixam a possibilidade de candidatos “ficha-suja” serem eleitos.
Um grande absurdo do texto é que policiais, militares, juízes e membros do Ministério Público só poderão se candidatar após estarem 5 anos fora dos seus cargos. Essa regra é uma grande incoerência, pois não existe essa mesma restrição para outros servidores públicos que também atendem a população (médico, professor, advogado, etc.) e políticos com mandato.Destaco ainda, outros pontos que são um retrocesso:
– Dificulta a fiscalização das contas dos partidos políticos pela Justiça Eleitoral, que passaria a realizar análise meramente formal;
– Permite que os gastos de campanha sejam conhecidos somente após a eleição;
– Descriminaliza o transporte irregular de eleitores, que passa a ser infração cível, punida com multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil;
– Acaba com alguns crimes no dia da eleição, como o uso de alto-falantes, comício ou carreata e boca de urna, que passam a ser infração cível, punível com multa entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.
Estamos focados em superar a pandemia do Coronavírus. Não podemos aprovar, apressadamente, a maior reforma político-eleitoral desde a redemocratização para diminuir a transparência e a fiscalização nas eleições. Sempre serei contra todas as medidas que prejudiquem o combate à corrupção e aumentem os privilégios para políticos no Brasil.
