PAUTA DA SEMANA

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PAUTA DA SEMANA

Além de participar dos debates nas Comissões, esta semana também vamos votar algumas Medidas Provisórias. As MPs são apresentadas pelo Presidente da República em casos de urgência e votadas com prioridade por se tratarem de assuntos bem importantes. Na pauta dessa semana, 3 delas merecem destaque:

MP 868/2018: trata do Marco Legal do Saneamento Básico que proíbe que os contratos das empresas que cuidam do saneamento das cidades sejam renovados automaticamente, como é feito hoje. O objetivo é permitir que a cada final de uma concessão, outras empresas públicas ou privadas apresentem novas propostas de gestão que melhorem o serviço. Somente em SC, mais de 800 mil pessoas não têm acesso à rede de água e 5,2 milhões não contam com coleta de esgoto. Por isso, a importância de acelerar a aprovação dessa MP, que pode fortalecer as PPPs.

MP 869/2018: regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados, criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A ideia é garantir que os cidadãos tenham maior controle sobre suas informações pessoais na internet.

MP 870/2019: trata da reforma administrativa no Governo Federal, mas com uma troca muito prejudicial, pois tira o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) do Ministério da Justiça e entrega para o comando do Ministério da Economia. Não concordo com essa mudança, isso porque o COAF já mostrou a sua eficiência na pasta que está inserido. Exemplo disso é a Operação Lava Jato. Essa unidade de inteligência financeira atua na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro, impedindo que recursos de origem ilícita passem despercebidos.

Disponibilizo a pauta completa no aplicativo Nosso Mandato 👉http://bit.ly/AplicativoNossoMandato. É gratuito e está disponível na Apple Store e na Play Store.

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