PAUTA DA SEMANA DE 27 A 31 DE MAIO

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PAUTA DA SEMANA DE 27 A 31 DE MAIO

Mais uma semana de trabalho na Câmara dos Deputados. Temos, ainda, 6 Medidas Provisórias que estão pendentes e tem prioridade na pauta. Na semana passada votamos a MP 863, que abriu em 100% o capital aéreo para empresas estrangeiras, e a MP 870, que aprovou a reforma administrativa com redução de Ministérios, mas que, infelizmente, levou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para o Ministério da Economia. Esta última está em votação no Senado e, se houver alguma alteração no texto, ela ainda passará por uma nova votação aqui na Câmara. É um assunto para acompanhar.

Hoje, quero destacar a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2011, que será votada no Plenário. Ela muda as regras para análise de Medidas Provisórias (MPs) dentro do Congresso Nacional. Hoje, por exemplo, o Presidente da República edita uma MP em casos de urgência e relevância. Mas, para que vire lei, o assunto precisa ser aprovado por uma Comissão Mista do Congresso Nacional e depois pelos Plenários da Câmara e do Senado em até 120 dias. Essa PEC propõe a tramitação de MPs por duas Comissões, sendo uma em cada Casa Legislativa e prazos mais rígidos para votação para que possamos acelerar a tramitação de MPs aqui na Câmara, que, muitas vezes, acabam caducando ou trancando a pauta de votações no Plenário.

Outro projeto interessante é o PL 239/2007, que pune o furto de sinais de celulares e televisão. Hoje, o Código Penal pune apenas os “gatos” de energia elétrica, térmica, mecânica ou outro tipo de energia. Apesar de não estar na pauta dessa semana, esse projeto poderá ser votado a qualquer momento.

Já na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual faço parte, vamos começar a discutir o PL 1337/2019, que altera as medidas protetivas da Lei Maria da Penha e deixa com a vítima um equipamento eletrônico. Esse “botão do pânico” será ligado a uma unidade policial e, quando acionado, emitirá um alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.

Estou indo para Brasília agora à noite e vou atualizando vocês por aqui 👊😉

Você pode conferir a pauta completa do Plenário nesse link 👉 https://www.camara.leg.br/internet/plenario/pautadasemana/pauta_s.pdf

Além disso, você pode acompanhar pelo aplicativo Nosso Mandato e me dizer o que você pensa sobre os projetos que estão lá.

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PAUTA DA SEMANA DE 27 A 31 DE MAIO