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PAUTA DA SEMANA – 15 A 19 DE ABRIL

Semana na Câmara dos Deputados promete bons debates. Começando pela MP 859 de 2018, que dispõe sobre a aplicação de recursos do FGTS até 2022 em operações de crédito destinadas aos hospitais filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

Ainda destaco 2⃣ Projetos interessantes:

🔹 Emissão de Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Se aprovada a proposta, o Brasil contará com estatísticas oficiais sobre o real número de pessoas autistas e, consequentemente, proporcionará aos órgãos responsáveis o cadastramento desse público.

🔸 Sou coautor da proposta do Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB-ES) que institui o CPF como documento suficiente de identificação em serviços públicos. O objetivo é diminuir a burocracia que as pessoas enfrentam quando precisam de algum serviço público, já que é o número do CPF que é informado para fazer coisas simples, como receber uma nota fiscal, fazer uma transferência bancária ou até mesmo para sacar um benefício social.

Todos esses projetos contam com o meu apoio. Meu voto é SIM! ✅

Mais detalhes no meu App Nosso Mandato. É gratuito 📲e você pode baixar na Apple Store (https://goo.gl/Xo76Qp) ou na Play Store (https://goo.gl/z4dCym).

⚠A pauta está sujeita a alterações.

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