Fim do foro privilegiado para quase 60 mil autoridades no Brasil? Eu defendo.

Protocolei, na Câmara dos Deputados, pedido para que seja colocada na pauta de votações a PEC 333/17, de autoria do Senador Álvaro Dias, que restringe o foro privilegiado. Quando for aprovada, manterá esse direito para apenas cinco pessoas: o Presidente da República e o Vice; mais os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal – STF.

O foro privilegiado é um privilégio que autoridades têm de serem julgadas por crimes comuns apenas em Cortes Superiores. Aí, nós podemos contar com dois problemas, que são a lentidão da justiça e o aumento da sensação de impunidade. Os Tribunais Superiores não conseguem lidar com todos os casos com agilidade, até porque é humanamente impossível. Há filas e filas de processos tramitando ao mesmo tempo. Um levantamento da FGV Direito Rio apontou que o STF leva 615 dias para acolher pedidos de inquérito e 1.237 dias para julgar ações penais.

Além disso, é um sistema cheio de brechas. Falo isso porque é possível manipular a jurisdição, já que um político com foro privilegiado pode renunciar ao cargo para se livrar do julgamento do STF. O próprio Ministro Luís Roberto Barroso, durante uma palestra há quase dois anos, deu esse exemplo. Ele supôs o caso de um Governador que está sendo julgado e, no meio das investigações, renuncia para concorrer a outro cargo. Palavras do Ministro, na época: “Como não é mais Governador, o inquérito baixa para a primeira instância. Se ele se elege Deputado, a competência sobe para o STF”.

Então, por que manter esse sistema que só gera impunidades? Vamos aprovar essa PEC o mais breve possível ????????????

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