DEPUTADO RODRIGO COELHO DEFENDE FIM DO FORO PRIVILEGIADO

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DEPUTADO RODRIGO COELHO DEFENDE FIM DO FORO PRIVILEGIADO

Fim do foro privilegiado para quase 60 mil autoridades no Brasil? Eu defendo.

Protocolei, na Câmara dos Deputados, pedido para que seja colocada na pauta de votações a PEC 333/17, de autoria do Senador Álvaro Dias, que restringe o foro privilegiado. Quando for aprovada, manterá esse direito para apenas cinco pessoas: o Presidente da República e o Vice; mais os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal – STF.

O foro privilegiado é um privilégio que autoridades têm de serem julgadas por crimes comuns apenas em Cortes Superiores. Aí, nós podemos contar com dois problemas, que são a lentidão da justiça e o aumento da sensação de impunidade. Os Tribunais Superiores não conseguem lidar com todos os casos com agilidade, até porque é humanamente impossível. Há filas e filas de processos tramitando ao mesmo tempo. Um levantamento da FGV Direito Rio apontou que o STF leva 615 dias para acolher pedidos de inquérito e 1.237 dias para julgar ações penais.

Além disso, é um sistema cheio de brechas. Falo isso porque é possível manipular a jurisdição, já que um político com foro privilegiado pode renunciar ao cargo para se livrar do julgamento do STF. O próprio Ministro Luís Roberto Barroso, durante uma palestra há quase dois anos, deu esse exemplo. Ele supôs o caso de um Governador que está sendo julgado e, no meio das investigações, renuncia para concorrer a outro cargo. Palavras do Ministro, na época: “Como não é mais Governador, o inquérito baixa para a primeira instância. Se ele se elege Deputado, a competência sobe para o STF”.

Então, por que manter esse sistema que só gera impunidades? Vamos aprovar essa PEC o mais breve possível 👊🇧🇷

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