Deputado Federal Rodrigo Coelho apresenta Emendas na Medida Provisória 871 do INSS

APLICATIVO NOSSO MANDATO
fevereiro 11, 2019
MANDATO DIGITAL DO DEPUTADO FEDERAL RODRIGO COELHO
fevereiro 14, 2019

Deputado Federal Rodrigo Coelho apresenta Emendas na Medida Provisória 871 do INSS

Como já adiantei, vi uma série de inconsistências na Medida Provisória 871/2019 (http://bit.ly/2RWgKqT), apresentada pelo Governo Federal para fazer um pente-fino nos benefícios do INSS e combater fraudes. Por isso, protocolei, desde a semana passada, 17 emendas para mudar as regras dessa varredura. No total, foram quase 500 emendas protocoladas pelos colegas Deputados. É preciso, sim, verificar as concessões, mas sem excluir direitos das pessoas que mais precisam.

Propus mudanças, por exemplo, para que os dependentes menores de 16 anos não tenham prazo (decadência) para requerer a pensão por morte. Na proposta do governo, o direito tem que ser pedido em até 180 dias após a morte.
Sobre o salário-maternidade, sugeri duas mudanças. Uma delas garante a concessão do benefício independentemente do número de contribuições feitas pela segurada ao INSS. A outra é para vetar o artigo da MP que restringe a 180 dias o pedido para recebimento do salário-maternidade.

Outro ponto que o Governo quer mudar é a prova de união estável, mantendo como regra a prova material da relação. Isso contraria o disposto no Código Civil e ampla jurisprudência, inclusive, do STF.

Essas são algumas das minhas sugestões. Todas essas emendas serão discutidas, agora, em uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Como eu já disse várias vezes, temos sim que combater as fraudes, temos sim que cortar as irregularidades. Mas também precisamos amparar quem realmente precisa do INSS.

Agradeço o IBDP e o IAPE pelo apoio 👏👊

#PraCegoVer: A foto mostra várias folhas de papel impressas com textos de sugestões do Deputado Rodrigo Coelho à Medida Provisória 871.

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